Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.
Não se esqueçam que concessão de vale refeição ou cesta básica em dinheiro integram o salário para todos os fins.
E de cadastrar a entidade no PAT até 31 de março próximo.
Em dúvida consultem o Departamento de Pessoal da Asteca.